DOC. 220.3251.1173.9922

STJ. Administrativo. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Obrigação de fazer. Inexecução. Multa cominatória. Responsabilidade do prefeito. Legitimidade passiva incontestestável. Cláusula fixada no acórdão. Transcurso temporal não solve a obrigação. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público.

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