STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão a domicílio. Irregularidade do flagrante. Matéria decidida no HC 4Acórdão/STJ. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga e circunstância do flagrante. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de que a ofensa a CF/88, art. 5º, XI não foi invocada no núcleo do recurso especial, sendo utilizada apenas a título de reforço argumentativo, não prospera. Isto porque a petição de recurso especial é clara ao mencionar que as decisões guerreadas violam/negam vigência de Lei, especificamente o CPP, art. 157, e a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CF/88, art. 5, XI.(e/STJ, fl. 379)
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