STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis. RE Acórdão/STF. Inovação recursal reiterada. Fundamento decisório constitucional.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal corretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito