STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se busca a nulidade do ato administrativo de demissão do autor e do respectivo processo administrativo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.854,62 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, defendendo que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação da Lei 8.112/1990, art. 142, de modo a afastar a ocorrência de prescrição na presente demanda.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito