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DOC. 220.3251.5234.9570

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.013 não foram prequestionados; c) não há no recurso especial fundamentação a fim de evidenciar como o Tribunal de origem teria ofendido os comandos normativos insertos no CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.013, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.

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