DOC. 220.3281.1239.6690

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As supostas ilegalidades decorrentes das medidas tomadas no bojo do inquérito policial em questão não foram examinadas pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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