STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Termo inicial. Juros. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito