DOC. 220.3301.2296.0115

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Assistência judiciária indeferida, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício. Embargos de declaração. Alegações do recorrente, feitas em contraminuta, não apreciadas. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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