DOC. 220.3301.2509.8777

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação anulatória. Acórdão recorrido que concluiu pela redução da multa e pela sucumbência recíproca. Alegação de infringência ao CPC/2015, art. 8º. Pedido de redução da verba honorária e alteração da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade e caracterização de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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