DOC. 220.3301.2537.6429

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento da gratificação de encargos especiais. Gee. Alegada violação ao CPC/2015, art. 927, V, § 4º e CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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