DOC. 220.3311.1648.6457

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, «A jurisprudência desta Corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 9/9/2020).

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