STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Arbitramento por equidade. Valor excessivo. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito