DOC. 220.4011.1507.8162

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Organização criminosa armada, extorsões e desacatos, nulidades. Competência territorial. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Crime comum. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Ofertar pretensão em habeas corpus que não foi debatida no Tribunal de origem impede o exame da quaestio diretamente neste Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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