DOC. 220.4011.1717.1283

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, crime contra a economia popular e crime contra as relações de consumo. Pirâmide financeira. CPP, art. 316, parágrafo único. Prisão preventiva. Acusado foragido. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - Dispões o CPP, art. 316, parágrafo único, que «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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