DOC. 220.4041.1104.1864

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.

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