DOC. 220.4041.1167.3754

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Óbice aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105. Agravo não provido.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF.

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