DOC. 220.4051.0664.9677

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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