DOC. 220.4051.0919.1297

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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