STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.
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