STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material. Correção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, consubstanciada na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito