DOC. 220.4181.1173.6156

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Apelação. Segurança denegada. Recurso ordinário. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Rio Acima objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Ensino Religioso da educação municipal, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.

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