DOC. 220.4181.1597.8552

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Data- base. Policial militar. Retroativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. Por sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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