STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção do STJ. Indeferimento liminar de embargos de divergência. Acórdão embargado que não adentrou no mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegados vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado indicou clara e expressamente os fundamentos para a conclusão acerca do manifesto descabimento do mandado de segurança. E a via recursal integrativa não se coaduna com a pretensão de rediscussão de questão que já foi examinada e decidida.
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