DOC. 220.4221.1104.6263

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão especial de regime. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Apenada que, além de não possuir a guarda do menor há aproximadamente 3 anos, fez visitas esporádicas, mostrando-se ausente. Impossibilidade de concessão do benefício que foi instituído para preservar a saúde física e mental da criança na primeira infância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da apenada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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