STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 141. Julgamento extra petita. Não configurado. Interpretação lógico- sistemática dos pedidos. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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