STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).
1 - Não concretiza a hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 3º a interposição de recurso especial em desatenção a Súmula 126/STJ, e ainda, em relação a questões que não foram devidamente prequestionadas e sem a devida demonstração do dissídio jurisprudencial.
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