DOC. 220.4281.1151.9453

STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução por título judicial. Cálculos de liquidação. Valor da rmi. Honorários no processo de conhecimento e no processo de embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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