DOC. 220.4281.1355.6883

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Afastamento da alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência com o objetivo de garantir a imediata implementação e consequentemente o pagamento das parcelas passadas referente à Gratificação de Atividade Policial (GAP). Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito pela incidência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).