DOC. 220.4281.1952.5657

STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado ao argumento de ilegalidade de cobrança de IPTU, TDCL e outras cobranças. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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