STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de lei. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do, III da CF/88, art. 105. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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