DOC. 220.4291.1948.5340

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Lei municipal. Aplicação de multa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada infringência do CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).