STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito