DOC. 220.4571.1886.9328

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por cooperativa de crédito em desfavor dos devedores fiduciantes, fundada na consolidação da propriedade de fração de imóvel, devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca, em razão de inadimplemento contratual. Requereu-se a desocupação compulsória da área. Sentença de procedência determinando a imissão do autor na posse da fração objeto da garantia fiduciária. Apelação dos réus, sustentando que a sentença não delimitou expressamente a área da posse que a imissão deveria excluir eventuais benfeitorias.

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