DOC. 220.5031.2395.3825

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Violação ao CDC, art. 51, I e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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