DOC. 220.5041.2440.7285

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração do ente público acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Embargos de declaração alegando erro material do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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