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DOC. 220.5041.2821.8423

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse jurídico. Alegação de falsidade da assinatura. Instrumento particular de constituição dos embargantes. Tese já defendida pela titular em duas demandas anteriores. Questão já decidida. Ausência de interesse jurídico. Abusividade de cláusulas da cédula de crédito bancário. Embargos à execução julgados extintos. Trânsito em julgado. Disponibilização de crédito. Questão incontroversa. Ausência de notificação a respeito da cessão de crédito. Integridade das cessões. Novação não configurada. Aditamentos firmados sem ânimo inequívoco de novar. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

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