Carregando…

DOC. 220.5051.2614.8941

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas no CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015, art. 1040. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito