DOC. 220.5061.2707.5257

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação por roubo circunstanciado. Absolvição. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação do CPP, art. 621, III, e do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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