STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Matéria que, a despeito da oposição de aclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025, exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito