STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios não configurados. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do STF, por expressa determinação, da CF/88, revelando-se, portanto, inviável o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte.
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