DOC. 220.5131.2873.4854

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Tese de ausência de justa causa. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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