STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. Réu primário. Pena- base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
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