DOC. 220.5191.2596.7655

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal. Ausência de dados novos a justificar a segregação. Inidoneidade por falta de motivação. Manutenção da prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Revisão periódica da prisão preventiva. Suficiente análise da presença dos requisitos da custódia corporal. Fatos novos ou contemporâneos. Momento inicial da imposição da prisão. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.

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