DOC. 220.5191.2854.8216

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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