DOC. 220.5251.1189.4122

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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