STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Dano moral. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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