DOC. 220.5261.1370.2816

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do Procon. Legalidade e valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF.

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