DOC. 220.5261.1453.2720

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária ao RAT e a terceiros. Desconto da contribuição previdenciária do empregado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violações do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configuradas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sunplus Sistemas de Serviços Ltda. objetivando exclusão da parcela relativa aos descontos realizados diretamente dos empregados sobre planos de saúde e odontológico da base de cálculo da contribuição previdenciária. Na sentença, a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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