DOC. 220.5271.2410.3797

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação da CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 93, IX; e CF/88, art. 170, caput. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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