STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem de ofício. Afastamento da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação inidônea. Contratação para transporte esporádico de drogas. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades delituosas ou vinculação de forma estável e permanente à organização criminosa.
1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que os acusados não eram traficantes eventuais, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que eles se dedicavam a atividades criminosas ou integravam de maneira estável e permanente organização criminosa.
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